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Proposição: PL 20 2000
   
Proponente: Cézar Busatto
Situação: Arquivado(a) em 26/12/2002
Tramitação: ARQUIVO - envio em 26/12/2002
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
 20082.01.00/00-8
Assunto:
 LIXO RECICLAGEM
Ementa:
 ALTERA A LEI NRO 8.820, DE 27 DE JANEIRO DE 1989, ASSEGURANDO CREDITO FISCAL NOS CASO DE UTILIZACAO DE MATERIAIS RECICLAVEIS. MNSC.
Votação:  
Prop. Referida:
Texto Justificativa Pauta